Processo nº 70062775721

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1049

Ano:

2014

Nro. processo:

70062775721

SPI:

PR.00006.00216/2014-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 2.150, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, BEM COMO DE PARTE DO RESPECTIVO ANEXO II, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRIGENTE DE NÚCLEO, CHEFE DE SETOR, ASSESSOR ADMINISTRATIVO E DIRETOR DE DEPARTAMENTO.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

25/11/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/07/2015

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

LOGO, O PEDIDO PROCEDE APENAS EM PARTE. UNÂNIME.