Processo nº 70062602875

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1023

Ano:

2014

Nro. processo:

70062602875

SPI:

RD.00729.00078/2014

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 2º DA LEI N.º 4.321/2014, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL

Ementa Legislação:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL ... ART. 2º. FICA ESTABELECIDO O AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, CHAMADO “BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, NO MESMO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 21 DE MAIO DE 2013, QUE ATUALMENTE É DE R$ 214,00 (DUZENTOS E CATORZE REAIS).

Data Propositura:

13/11/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/03/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME