Processo nº 70058532565

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1943

Ano:

2013

Nro. processo:

70058532565

SPI:

PR.00872.00435/2013-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 3781/2013 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA EM SANTO ÂNGELO TENDO POR FIM A PROTEÇÃO DO "PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

12/02/2014

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/10/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.