Processo nº 70058530858

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1941

Ano:

2013

Nro. processo:

70058530858

SPI:

PR.00879.00069/2013-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4752/2013, DO MUNICIPÍO DE SÃO BORJA

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR NA FORMA DO TÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/95, TRÊS(03) SERVENTES, UM (1)ENGENHEIRO CIVIL, UM(01)ENGENHEIRO ELETRICO, UM(1) ARQUITETO, 04/(QUATRO) FACILITADORES DE OFICINAS E UM(01) BIÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

12/02/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

08/09/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.