Processo nº 70058653676
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1679
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70058653676
- SPI:
- PR.00006.00255/2013-5
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1003, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMÍLIA.
- Ementa Legislação:
- "FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES E A AJUDA DE CUSTO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAGRADA FAMÍLIA RS PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 20/02/2014
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 08/09/2014
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME.
