Processo nº 70046308656

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1208

Ano:

2011

Nro. processo:

70046308656

SPI:

PR.00006.00251/2011-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 19 E O ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL N.º 796, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1675/2005, N.º 1698/2005, N.º 1975/2009 E N.º 2227/2011, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1044, DE 07 DE JULHO DE 1995, E N.º 1109, DE 14 DE ABRIL DE 1997, TODAS DO MUNICÍPIO DE AJURICABA.

Ementa Legislação:

DISPÕEM SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

Data Propositura:

21/11/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

05/03/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME