Processo nº 70040418675

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

567

Ano:

2010

Nro. processo:

70040418675

SPI:

PR.00829.00118/2010-6

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DECRETO MUNICIPAL Nº 16419/2009 DE PORTO ALEGRE

Ementa Legislação:

"ACRESCENTA PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO Nº 11075, DE 9 DE AGOSTO DE 1994, QUE FIXA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO RELATIVA À ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DE TRABALHO TÉCNICO ESPECIALIZADO OU CIENTÍFICO DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA O 'CAPUT' DO ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985".

Data Propositura:

10/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/04/2011

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.