Processo nº 70040666174

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2532

Ano:

2010

Nro. processo:

70040666174

SPI:

PR.00791.00118/2010-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3063/2009 DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA

Ementa Legislação:

"REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTINA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1010/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

29/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/07/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.