Processo nº 70040363608

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2444

Ano:

2010

Nro. processo:

70040363608

SPI:

RD.01175.00455/2010

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 8º DA LEI Nº 2708/2008, DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM ESPECIAL À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA.

Data Propositura:

07/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

21/05/2018

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.