Processo nº 70040287989
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2419
- Ano:
- 2010
- Nro. processo:
- 70040287989
- SPI:
- PR.00007.00030/2010-7
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- §2º DO ART. 2º E DO ART. 5º DA LEI Nº 1892/22008, DO MUNICÍPIO DE SEGREDO.
- Ementa Legislação:
- "FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGREDO - RS PARA A LEGISLTURA 2009/2012".
- Data Propositura:
- 03/12/2010
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 15/08/2011
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA
