Processo nº 70040363707

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2280

Ano:

2010

Nro. processo:

70040363707

SPI:

PR.00001.02598/2010-7

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 1574/2005, DO MUNICÍPIO DE ALVORADA

Ementa Legislação:

"ALTERA OS ARTIGOS 4.º, 5.º, 15.º E 17.º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 11A, 11B, 11C DA LEI MUNICIPAL N.º 1095/2000".

Data Propositura:

07/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/04/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA