Processo nº 70040585465

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2117

Ano:

2010

Nro. processo:

70040585465

SPI:

PR.00001.02352/2010-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 45, CAPUT, DA LEI Nº 4423/2009, E SUAS ALTERAÇÕES PELAS LEIS NºS. 4444/09 E 4459/09, BEM COMO A LEI Nº 4107/2006, TODAS DO MUNICÍPIO DE MARAU

Ementa Legislação:

DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARAU.

Data Propositura:

21/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/07/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. POR MAIORIA.