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Processo nº 70040585465

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2117
Ano:
2010
Nro. processo:
70040585465
SPI:
PR.00001.02352/2010-9
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARTE DO ARTIGO 45, CAPUT, DA LEI Nº 4423/2009, E SUAS ALTERAÇÕES PELAS LEIS NºS. 4444/09 E 4459/09, BEM COMO A LEI Nº 4107/2006, TODAS DO MUNICÍPIO DE MARAU
Ementa Legislação:
DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARAU.
Data Propositura:
21/12/2010
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
25/07/2011
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. POR MAIORIA.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70045895638 MUNICIPIO DE MARAU NEGADO SEGUIMENTO 27/12/211
Recurso Especial 70045895638 MUNICIPIO DE MARAU NEGADO SEGUIMENTO 27/12/2011
Agravo em Recurso Especial 70047777321 MUNICIPIO DE MARAU REMETIDOS OS AUTOS PARA ORGAO JULGADOR ORIGINARIO PARA ARQUIVAR SOB NRO 70040585465 A/C TRIBUNAL PLENO 2V E 1AP 11/08/2016
Agravo em Recurso Especial STJ ARESP 152799 MUNICÍPIO DE MARAU "ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO." 18/06/2015

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