Processo nº 70034002436

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

813

Ano:

2009

Nro. processo:

70034002436

SPI:

PR.00030.00108/2009-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 2309/05, 2310/05,2498/06,2724/2008, 2725/2008, DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 2497/2006, DOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI 2596/2007, DO ARTIGO 1º E 2º, NA PARTE EM QUE DISPÕE "PREFEITO, VICE-PREFEITO" DA LEI 2597/2007, TODAS DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL.

Ementa Legislação:

CONCEDEM A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO.

Data Propositura:

18/12/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/07/2010

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.