Processo nº 70040635021
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2918
- Ano:
- 2009
- Nro. processo:
- 70040635021
- SPI:
- PI.00773.00040/2009
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ARTS. 2º, II, ALINEA A, 63, E § ÚNICO, 64, 65 E §§ 1º E 2º DO ANEXO II DA LEI Nº 1868/2005 DO MUNICÍPIO DE FELIZ
- Ementa Legislação:
- 'ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
- Data Propositura:
- 27/12/2010
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 26/11/2012
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.
