Processo nº {'tpr_seq_s': '2', 'ementa_acordao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CASCA. LEI Nº 1.811/03 QUE, AO CONFERIR NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LM Nº 1.584/99), INCLUIU AS ATIVIDADES NOTARIAIS, REGISTRAIS E CARTORÁRIAS NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS (ART. 23, ITEM 21 E SUBITEM 21.01). COBRANÇA DO IMPOSTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 150, VI, A, E § 3º, DA CARTA FEDERAL, E NO ARTIGO 140, CAPUT, OBSERVADOS POR FORÇA DO ART. 8° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE DE TRIBUTAR TAIS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DADA A NATUREZA PÚBLICA, CUJA EXECUÇÃO É DELEGADA PELO PODER PÚBLICO, EMBORA PRESTADA EM CARÁTER PRIVADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ADSTRITA AOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO, NELES NÃO SE INCLUINDO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EMOLUMENTOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DA INDEVIDA INGERÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TAIS SERVENTIAS. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. AÇÃO PROCEDENTE.', 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2007, 3, 19, 0, 0), 'acordao_txt_pt': 'AÇÃO PROCEDENTE', 'nro_documento_s': 'S/N.º', 'numero_s': '14844', 'dt_entrada_dt': '2006-10-27T00:00:00Z', 'ies_seq_s': '10', 'decisao_liminar_s': 'S', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ano_s': '2006', 'ementa_legislacao_txt_pt': 'QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EM SEU CAPÍTULO II, TÍTULO II, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE ISSQN, LEI 1584/99. LEI 1811/03, ART.23, §1º ITENS 21 E 21.01, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS COMO FATO GERADOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA NATURAL, EMPRESÁRIO OU PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO; 21.1 - SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ', 'spi_s': '14572-0900/06-5', 'julgamento': 'Procedente', 'tipo_inconst_s': 'P', 'nro_processo_s': '70017995440', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'pes_seq_s': '182', '_version_': 1880823570600296448, 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'ITENS 21 E 21.01, DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1584/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1811/2003, DO MUNICÍPIO DE CASCA.', 'id': 'dd68655c-e91f-4be4-bd93-725f38405fb9', 'tipo': 'PGJ', 'volumes_s': '01', 'status_s': 'E', 'dt_retorno_dt': '2007-04-13T00:00:00Z', 'descricao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70017995440, PROPOSTA PELO PGJ EM RAZÃO DO EXPEDIENTE N.º 14572-0900/06-5, AUTUADO A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO DE IVALDO ÁLVARO BORDIN, OFICIAL DESIGNADO DO CASCA OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS, SOLICITA SEJA ANALISADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE CASCA Nº 1811/2003, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EM SEU CAPÍTULO II, TÍTULO II, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE ISSQN, LEI 1584/99. LEI 1811/03, ART.23, §1º ITENS 21 E 21.01, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS COMO FATO GERADOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA NATURAL, EMPRESÁRIO OU PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO; 21.1 - SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ', 'pes_seq_usuario_s': '588', 'ano_processo_s': '2006', 'ind_sigilo_s': 'O', 'fase_atual_s': 'A', 'tipo_key': 'pgj', 'liminar': 'Sem Pedido Liminar', 'nivel_acesso_s': '1', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2006, 12, 7, 0, 0), 'tipo_julgamento_s': 'P'}
Processo nº 70040441305
Dados do processo
Nro. SUBJUR:
2836
Ano:
2009
Nro. processo:
70040441305
SPI:
PR.00001.03432/2009-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ART. 19 DA LEI Nº 1868/2008, DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO COTEGIPE.
Ementa Legislação:
TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES
Data Propositura:
13/12/2010
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
02/05/2011
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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