Processo nº 70040330532

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2667

Ano:

2009

Nro. processo:

70040330532

SPI:

PR.00033.01220/2009-3

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS 1708/2009 E 1711/2009, AMBAS DE CONDOR.

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDOR PARA CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

06/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

08/08/2011

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

JULGADA EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.