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Processo nº 70033953746

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1892
Ano:
2009
Nro. processo:
70033953746
SPI:
PR.00001.02509/2009-6
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2451/2009 E PARTE DO ARTIGO 3º E DO ANEXO II DA LEI Nº 1961/2005, AMBAS DE GUAÍBA.
Ementa Legislação:
DISPÕEM SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE GUAÍBA
Data Propositura:
16/12/2009
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
26/04/2010
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo