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Processo nº 70034002535

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1774
Ano:
2009
Nro. processo:
70034002535
SPI:
PR.00006.00213/2009-2
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
EM FACE DE CARGOS DA LEI Nº 2979/2009,DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ
Ementa Legislação:
"CRIA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
18/12/2009
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
21/03/2011
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70042029611 MUNICIPIO DE SAO SEPE À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02/05/2011
Recurso Extraordinário 70043358324 MUNICIPIO DE SAO SEPE NEGADO 26/09/2011
Agravo de Instrumento 70045699402 MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ AGRAVO AO STF 08/11/2011
Agravo em Recurso Extraordinário ARE 663989 MUNIÍPIO DE SÃO SEPÉ AGRAVO NÃO PROVIDO 17/12/2015