Ministério Público RS

Dados do processo

Nro. SUBJUR:: 1774
Ano:: 2009
Nro. processo:: 70034002535
SPI:: PR.00006.00213/2009-2
Fase Atual:: Arquivado
Tipo:: PGJ
Legislação Impugnada:: EM FACE DE CARGOS DA LEI Nº 2979/2009,DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ
Ementa Legislação:: "CRIA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:: 18/12/2009
Liminar:: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:: 21/03/2011
Julgamento:: Procedente
Resultado Julgamento:: REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Tipo Recurso	Número	Recorrente	Decisão	Data Decisão
Embargos de Declaração	70042029611	MUNICIPIO DE SAO SEPE	À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO	02/05/2011
Recurso Extraordinário	70043358324	MUNICIPIO DE SAO SEPE	NEGADO	26/09/2011
Agravo de Instrumento	70045699402	MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ	AGRAVO AO STF	08/11/2011
Agravo em Recurso Extraordinário	ARE 663989	MUNIÍPIO DE SÃO SEPÉ	AGRAVO NÃO PROVIDO	17/12/2015