Processo nº 70033965336

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1611

Ano:

2009

Nro. processo:

70033965336

SPI:

PR.00798.00075/2009-7

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ART. 19 DA LEI Nº 4166/2003,DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO,COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 4554/2007 E 4577/2007 QUE MODIFICAM ARTIGOS DA LEI 4166/2003; E LEI Nº 4866/2008.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

16/12/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/05/2010

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA.