Processo nº 70033965336

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1611
Ano:
2009
Nro. processo:
70033965336
SPI:
PR.00798.00075/2009-7
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ART. 19 DA LEI Nº 4166/2003,DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO,COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 4554/2007 E 4577/2007 QUE MODIFICAM ARTIGOS DA LEI 4166/2003; E LEI Nº 4866/2008.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
16/12/2009
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
10/05/2010
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70037568508 EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA/RS "À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS." 08/11/2010
Embargos de Declaração 70037677945 MUNICIPIO DE JAGUARAO "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS." 08/11/2010
Recurso Extraordinário 70041149352 MUNICIPIO DE JAGUARAO RECURSO EXTRAORD E ESPECIAL NEGADOS 20/07/2011