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Processo nº 70033979220

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1323
Ano:
2009
Nro. processo:
70033979220
SPI:
PR.00006.00126/2009-6
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 4418/2009 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
17/12/2009
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
22/03/2010
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo