Processo nº 70033981028

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

442

Ano:

2008

Nro. processo:

70033981028

SPI:

960-0900/08-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DISPOSITIVOS DA LEI 2730/01 E DA LEI 3109/09, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL

Ementa Legislação:

LEI 2730/2004: "ALTERA A ESTRURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL GETÚLIO VARGAS E CRIA CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 02 DE JUNHO DE 1975." E LEI 3109/2009: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

17/12/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/05/2010

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA.