Processo nº 70013552492
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 8215
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70013552492
- SPI:
- 7557-0900/05-2
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 2098/2005 DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
- Ementa Legislação:
- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA.
- Data Propositura:
- 21/11/2005
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 22/11/2005 - "...PORTANTO, HAVENDO APARENTE AFRONTA AOS ARTS. 19, IV, E ART. 8º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFERE-SE A LIMINAR, SUSPENDENDO-SE A EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA".
- Data de Julgamento:
- 10/04/2006
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. POR MAIORIA.
