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	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
	J.l'1 PODER JUDICIÁRIO
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NQ 70013552492
2005/cíVEL
AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALlDADE
DE
TRIBUNAL PLENO
NQ 70013552492
COMARCA DE PORTO ALEGRE
EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CONST ANTINA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONST ANTINA
PROPONENTE
REQUERIDO
REQUERIDA
EXMA. SRA. PROCURADOR~ GERAL DO ESTADO
INTERESSADA
DECISAO
Vistos.
Já por uma rápida análise do teor da Lei nQ 2.098/05 do Município de Constantina se pode chegar à conclusão de que está a permitir a contratação temporária fora da previsão excepcionalmente aceita.
O provimento da vaga de Tesoureiro, ao que se vê, se dá em caráter duradouro (4 anos), nada havendo de excepcional nessa atividade, ou indicação de verdadeira necessidade temporária a autorizar a contratação emergencial.
Portanto, havendo aparente afronta aos arts. 19, IV e art. 8Q, caput, da Constituição Estadual c/c art. 37, 11 e IX, da Constituição Federal, defere-se a liminar, suspendo-se a eficácia da lei impugnada.
Comunique-se aos Srs. Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores, solicitando-Ihes informações no prazo legal.
Número Verificador: 700135524922005890243

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
	,) PODER JUDICIÁRIO
>itt/'f4. TRIBUNAL DE JUSTiÇA
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NQ 70013552492 2005/cíVEL
Cite-se a Sra. Procu radora-Geral do Estado.
Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2005.
DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatara.
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RECEBIMENTO
Certifico que, nesta data, recebi os presentes autos.
PortD Alegre, 24 de novembro de 2005. }.WllW~
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