Adins - INCIDENTE - 2025
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 03/10/2025 | INCIDENTE | 5298642-55.2025.8.21.7000 | FACE DO ART. 37, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 11742/2002. | A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHARELADO EM DIREITO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM CONCURSO PÚBLICO". |
| 27/03/2025 | INCIDENTE | 5078090-53.2025.8.21.7000 | DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022. | DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO |
