Processo nº 5078090-53.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

499

Ano:

2025

Nro. processo:

5078090-53.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022.

Ementa Legislação:

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO

Data Propositura:

27/03/2025

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

25/04/2025

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA 3ªCÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INDULTO NATALINO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI Nº 7390 PELO STF, DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE.