Processo nº 70071025969
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1097
- Ano:
- 2016
- Nro. processo:
- 70071025969
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 3944/2008 DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA
- Ementa Legislação:
- "TORNA OBRIGATÓRIA A ACEITAÇÃO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL"
- Data Propositura:
- 27/07/2016
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 17/10/2016
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.944/08 DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. UNÂNIME.
