Processo nº 70064713225

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

504

Ano:

2015

Nro. processo:

70064713225

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 4.º DA LEI ESTADUAL N.º 14665/2014

Ementa Legislação:

"ALTERA A LEI Nº 8109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, NA LEI Nº 8820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS –, E NA LEI Nº 14379, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE DO RIO GRANDE DO SUL – FUNDOLEITE/RS" - ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 23 DE JUNHO DE 2014.

Data Propositura:

26/03/2015

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

13/07/2015

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE CONHECIDO NOS LIMITES EM QUE SUSCITADO E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 14.665/2014, COM EXPLICITAÇÃO. UNÂNIME.