Adins - INCIDENTE - 2015

3 processos - Página 1 de 1

Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
08/10/2015	INCIDENTE	70066931957	ART. 1º DA LEI 5445 DE 2008, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.
20/08/2015	INCIDENTE	70066572157	ART. 180 DA LEI 1717 DE 1984, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA	ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ART. 180 TRATA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS).
26/03/2015	INCIDENTE	70064713225	ARTIGO 4.º DA LEI ESTADUAL N.º 14665/2014	"ALTERA A LEI Nº 8109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, NA LEI Nº 8820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS , E NA LEI Nº 14379, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE DO RIO GRANDE DO SUL FUNDOLEITE/RS" - ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 23 DE JUNHO DE 2014.