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Processo nº 70048826044

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
540
Ano:
2012
Nro. processo:
70048826044
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 222/2009, DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
Ementa Legislação:
"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
19/04/2012
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
04/06/2012
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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