Processo nº 70049261142
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1082
- Ano:
- 2012
- Nro. processo:
- 70049261142
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 211 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI ESTADUAL N.º 12913/2008
- Ementa Legislação:
- A QUESTÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
- Data Propositura:
- 09/05/2012
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 03/12/2012
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
