Processo nº 70034831636

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

610

Ano:

2010

Nro. processo:

70034831636

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 7º DA LEI Nº. 108/98 E ART. 6º DA LEI Nº. 109/98 DO MUNICÍPO DE SÃO JOSÉ DO NORTE.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO DE VEREADORES NO MUNICÍPIO

Data Propositura:

19/10/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/04/2010

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. UNÂNIME