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Processo nº 70034296996

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
60
Ano:
2010
Nro. processo:
70034296996
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008(DECRETO NATALINO)
Ementa Legislação:
QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA
Data Propositura:
28/10/2009
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
26/07/2010
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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