Processo nº 70034296251

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

59

Ano:

2010

Nro. processo:

70034296251

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008.

Ementa Legislação:

CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGUANÇA

Data Propositura:

28/10/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/05/2010

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.