Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2017

Ano:

2010

Nro. processo:

70036822773

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

PARTE FINAL DO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS

Ementa Legislação:

AO EXIGIR MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DO TOTAL DE SEUS INTEGRANTES PARA APROVAÇÃO DE MATÉRIA

Data Propositura:

20/11/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/12/2010

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CPI. ENCERRAMENTO. PERDA DE OBJETO.