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Processo nº 70033668997

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2829
Ano:
2009
Nro. processo:
70033668997
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008
Ementa Legislação:
QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
Data Propositura:
28/10/2009
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
17/05/2010
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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