Processo nº 70012775359

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11276

Ano:

2005

Nro. processo:

70012775359

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/2002.

Ementa Legislação:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Data Propositura:

09/06/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/10/2005

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"...PELO FIO DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETORNEM OS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM."