ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.~ PODER JUDICIÁRIO ~g. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AA
NQ 70012775359 2005/cíVEL
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. PREJUDICIALlDADE DO JULGAMENTO.
1. A superveniente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei que anteriormente ensejara a instauração de incidente de inconstitucionalidade, torna prejudicado o julgamento deste.
2. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALlDADE JULGADO PREJUDICADO.
DE
TRIBUNAL PLENO
INCIDENTE INCONSTITUCIONALlDADE
NQ 70012775359	IJuí
COLENDA 22 CAMARA CIVEL	PROPONENTE;
MINISTÉRIO PÚBLICO	INTERESSADO;
ORTIZ IBOTI SCHROER	INTERESSADO;
CLOVIS ANTONIO CERVI	INTERESSADO E
MUNiCíPIO DE IJUI	INTERESSADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - RELATÓRIO
Trata-se de incidente de inconstitucionalidade do art. 1 Q da Lei 10.628/02, que alterou a redação do art. 84 do CPP, suscitado pela Colenda 22~ Câmara Cível desta Corte ao apreciar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra ORTIZ IBOTI SCHROER e CLÓVIS ANTONIO
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NQ 70012775359 2005/cíVEL
CERVI, visto que a presunção de constitucionalidade restou abalada pelo julgamento, ainda em andamento, da AOln 2797 pelo STF.
o Or. Procurador-Geral de Justiça opinou pela inadmissão do incidente; ou, caso admitido, pela improcedência do incidente de inconstitucionalidade.
É o relatório.
II - MOTIVAÇÃO
1. A Lei 10.628/02, cujo art. 1 Q alterou a redação do art. 84 do Cód. de Proc. Penal, conforme atesta a certidão de fI. 478, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da AOln 2797-0F, Relator Ministro SEPÚLVEOA PERTENCE, em 15.09.05.
Por conseguinte, resta prejudicado o presente incidente.
III - DISPOSITIVO
Porto Alegre, 18 de outubro de 2005.
2. Pelo fio do exposto, julgo prejudicado o incidente inconstitucionalidade. Retomem os autos ao órgão de origem.
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NQ 70012775359 2005/cíVEL
Porto Alegre, 1
Desembargador'~RAKEN DE ASSIS, Relatar.
RECEBIMENTO
Certifico que, nesta data, recebi os presentes autDs.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2005. 'JM~..J.@d1.
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