Processo nº 70012578035

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11263

Ano:

2005

Nro. processo:

70012578035

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 10628/02.

Ementa Legislação:

QUE ALTERA O ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS MUNICIPAIS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Data Propositura:

09/06/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

12/09/2005

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE."