Processo nº 5063592-15.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 931
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5063592-15.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ART. 110, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO
- Ementa Legislação:
- "ART. 110. NÃO TERÁ DIREITO A FÉRIAS O SERVIDOR QUE, NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, TIVER GOZADO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, OU POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMÍLIA, POR MAIS DE QUATRO MESES CONTÍNUOS OU SEIS MESES DESCONTÍNUOS, PARÁGRAFO ÚNICO. INICIAR-SE-Á A CONTAGEM DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUANDO O SERVIDOR, CESSADO O IMPEDIMENTO, RETORNAR AO SERVIÇO EFETIVO".
- Data Propositura:
- 02/03/2026
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
