Processo nº 5032618-92.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 927
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5032618-92.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N° 013/2002.
- Ementa Legislação:
- "ART. 93. HAVENDO QUORUM MÍNIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 91 DESTE REGIMENTO, O PRESIDENTE DECLARARÁ, INVOCANDO O NOME DE DEUS, ABERTA A REUNIÃO COM A LEITURA DE UM (01) VERSÍCULO OU TRECHO DA BÍBLIA, QUE NÃO ULTRAPASSARÁ TRÊS (03) MINUTOS - PARÁGRAFO ÚNICO A ESCOLHA DO VEREADOR QUE PROFERIRÁ A LEITURA FICARÁ A CARGO DO PRESIDENTE DA MESA".
- Data Propositura:
- 06/02/2026
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
