Processo nº 5069618-29.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 919
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5069618-29.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- RESOLUÇÃO Nº 006/89 DA DE ARROIO DO SAL
- Ementa Legislação:
- INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE TRECHOS DA BÍBLIA SAGRADA NO INÍCIO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
- Data Propositura:
- 06/03/2026
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
