Processo nº 5060647-55.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 886
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5060647-55.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- RESOLUÇÃO Nº 126/2022 DA CÂMARA DE VEREADORES DE ENCRUZILHADA DO SUL
- Ementa Legislação:
- INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA SAGRADA NO INÍCIO DE CADA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 27/02/2026
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
