Processo nº 5038756-75.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

860

Ano:

2026

Nro. processo:

5038756-75.2026.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2559/2025 DO MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO.

Ementa Legislação:

“CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

11/02/2026

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

C/PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: