Processo nº 5072310-98.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

847

Ano:

2026

Nro. processo:

5072310-98.2026.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 16165/2024

Ementa Legislação:

"REORGANIZA OS QUADROS, AS CARREIRAS E REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O QUADRO DAS CARREIRAS TRANSVERSAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CRIA AS CARREIRAS DE ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA, DE ESPECIALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, DE FISCAL, DE PESQUISADOR E DE MÉDICO; INSTITUI O QUADRO DAS CARREIRAS TRANSVERSAIS DE NÍVEL TÉCNICO E DE NÍVEL MÉDIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CRIA AS CARREIRAS DE TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE ASSISTENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL E DE GUARDA PARQUE; INSTITUI O QUADRO DAS CARREIRAS DA SAÚDE E CRIA AS CARREIRAS DE ANALISTA EM SAÚDE E DE TÉCNICO EM SAÚDE; CRIA A CARREIRA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO; INSTITUI O QUADRO DE APOIO ESCOLAR E CRIA AS CARREIRAS DE TÉCNICO EDUCACIONAL, DE ASSISTENTE EDUCACIONAL E DE AUXILIAR EDUCACIONAL; CRIA AS CARREIRAS DE ANALISTA E DE TÉCNICO NO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

Data Propositura:

09/03/2026

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: