Processo nº 5048921-84.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 843
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5048921-84.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020 EDITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ.
- Ementa Legislação:
- INSTITUI A LEITURA DE TRECHOS DA BÍBLIA SAGRADA NO INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ.
- Data Propositura:
- 18/02/2026
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINRA DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
