Processo nº 5047523-05.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 819
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5047523-05.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 419/1990
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 18/02/2026
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- DEFERIDO
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
