Processo nº 5352013-31.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 624
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5352013-31.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- O INC. II DO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2006, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2025 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA.
- Ementa Legislação:
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 48 E ART. 124, INCLUI O ART. 124-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 04 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "II PARA O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDAS O PAGAMENTO DO REGIME DE TRABALHO E AS INDENIZAÇÕES, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA, RESSALVADO A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO".
- Data Propositura:
- 13/11/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
