Processo nº 5004626-59.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 561
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5004626-59.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6867/2025 DO MUNICÍPIO DE CANOAS.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO INFORMATIZADO, EM TEMPO REAL, COM CÂMERAS INSTALADAS NAS CASAS DE BOMBAS, BEIRADAS DE RIOS E ARROIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO, COM A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES BIMESTRAIS POR EQUIPES TÉCNICAS ESPECIALIZADAS".
- Data Propositura:
- 19/01/2026
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
