Processo nº 5401441-79.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 54
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5401441-79.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ART. 120-A, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SANTANA DO LIVRAMENTO/RS.
- Ementa Legislação:
- ART. 120-A, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SANTANA DO LIVRAMENTO/RS QUE ESTABELECE O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA AS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. O PROPONENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A NORMA MUNICIPAL VIOLA O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AO REPLICAR O TETO GLOBAL DO CONGRESSO NACIONAL, QUE É BICAMERAL, EM VEZ DO LIMITE DE 1,55% (UM INTEIRO E CINQUENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) APLICÁVEL À CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARÂMETRO QUE DEVERIA SER OBSERVADO POR UMA CASA LEGISLATIVA UNICAMERAL.
- Data Propositura:
- 23/12/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- C/PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
