Processo nº 5001572-85.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

482

Ano:

2026

Nro. processo:

5001572-85.2026.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16449/2025.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

09/01/2026

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: